Encaminhado pela Prefeitura de Dores do Indaiá, o Projeto de Lei Complementar número 06, de 24 de fevereiro de 2014 foi aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal (Ronaldo Antônio Zica da Costa).

A Lei sobre o Código de Posturas do Município é um instrumento mais efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano. 

Para ler todo o projeto de lei basta acessar o site da Câmara Municipal (www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br) ou clicar aqui